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Política de reembolso
Política de Devoluções, Trocas e Garantias – Loja Record
Última atualização: 12 de novembro de 2025
1. Direito de Livre Resolução (Devolução)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato de compra à distância, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca através de um dos seguintes meios:
- Email: info@lojarecord.com
- Correio: Loja Record – Rua 1º de Dezembro, 65, 4580-021 Paredes, Portugal
Após a comunicação, o cliente dispõe de 14 dias adicionais para devolver os bens. Os produtos devem ser devolvidos nas condições originais, sem sinais de uso, com todos os acessórios, etiquetas, manuais e embalagem intacta.
2. Condições de Devolução
O direito de devolução aplica-se apenas a artigos novos, completos e não utilizados. Não serão aceites produtos:
- com sinais de utilização;
- sem embalagem original ou acessórios;
- danificados por uso incorreto;
- devolvidos fora dos prazos legais.
Morada para devolução:
Loja Record – Devoluções
Rua 1º de Dezembro, 65
4580-021 Paredes, Portugal
Recomenda-se o envio com registo ou rastreamento, uma vez que a responsabilidade pela devolução é do cliente até à receção pela Loja Record.
3. Custos de Devolução e Reembolso
Salvo em casos de erro de envio, defeito ou falta de conformidade, os custos de devolução são suportados pelo cliente.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação do pedido de livre resolução. A Loja Record pode reter o reembolso até à receção dos bens ou apresentação de comprovativo de envio.
O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
4. Exclusões do Direito de Devolução
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
- bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- gravações áudio, vídeo ou software informático selados, quando abertos após a entrega.
Por motivos de higiene, não são aceites devoluções ou trocas de roupa interior.
5. Trocas Comerciais
A Loja Record disponibiliza, a título de liberalidade comercial, a possibilidade de troca de produtos no prazo de 14 dias a contar da data de receção.
As trocas podem ser realizadas:
- Em loja física (mediante apresentação da fatura e produto em perfeitas condições);
- Por envio para a loja online, sendo os custos de transporte da responsabilidade do cliente.
Período de Natal: entre 1 e 28 de dezembro, o prazo de troca estende-se até 10 de janeiro. Esta extensão não se aplica a pedidos de reembolso, para os quais se mantém o prazo legal de 14 dias.
6. Produtos com Defeito ou Falta de Conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos vendidos pela Loja Record beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos (ou 2 anos no caso de artigos usados).
Se o produto apresentar defeito, o cliente deve comunicar por email para info@lojarecord.com, indicando:
- número de encomenda;
- descrição detalhada do problema;
- fotografias do defeito visível (se aplicável).
Após análise, a Loja Record procederá à reparação, substituição ou reembolso do artigo, sem encargos para o cliente. Se o produto não puder ser reparado ou substituído num prazo razoável, o cliente pode optar por:
- redução adequada do preço; ou
- resolução do contrato com reembolso integral.
Os custos de transporte relativos à devolução de produtos defeituosos são suportados pela Loja Record.
7. Procedimento de Devolução ou Troca
Para devolver um artigo, o cliente deve:
- Colocar o produto numa embalagem segura (preferencialmente na caixa original, sem fita cola sobre a embalagem do produto).
- Incluir a fatura ou uma nota com os dados da encomenda (nome e número do pedido).
- Enviar para:
Loja Record – Devoluções
Rua 1º de Dezembro, 65
4580-021 Paredes, Portugal
Após receção e verificação do estado do produto, será processado o reembolso ou a troca.
8. Prazo e Método de Reembolso
O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias úteis após confirmação da devolução.
O valor será creditado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (cartão, MBWay, PayPal, etc.). Caso o pagamento tenha sido feito por referência Multibanco, será solicitado o IBAN do cliente.
9. Garantia e Pós-Venda
A garantia não cobre danos provocados por:
- utilização indevida, negligente ou contrária às instruções do fabricante;
- reparações efetuadas por terceiros não autorizados;
- desgaste normal decorrente da utilização.
Se o fabricante recusar a aplicação da garantia, a Loja Record informará o cliente do orçamento de reparação. Caso o orçamento não seja aceite, poderão aplicar-se taxas administrativas de devolução.
10. Comunicação de Devolução e Formulário-Tipo
Para exercer o direito de devolução, o cliente deve comunicar previamente a intenção de devolução por email para info@lojarecord.com, indicando:
- número da encomenda;
- identificação dos artigos a devolver;
- nome completo e contacto.
Após a receção da comunicação, a Loja Record enviará as instruções logísticas de devolução (morada, método de envio e passos a seguir). Este procedimento serve apenas para agilizar o processo e não constitui uma autorização prévia.
Formulário-Tipo de Livre Resolução (facultativo)
(Modelo legal previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014)
Destinatário:
Loja Record
Rua 1º de Dezembro, 65, 4580-021 Paredes, Portugal
info@lojarecord.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
Número da encomenda: ____________________
Nome do consumidor: ______________________
Morada do consumidor: _____________________
Assinatura (apenas se em papel): __________________
Data: ___ / ___ / _____
11. Contactos
Loja Record
Ricardo André Correia Unipessoal Lda.
Rua 1º de Dezembro, 65
4580-021 Paredes, Portugal
Email: info@lojarecord.com